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Legislação

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Resultados encontrados: 69

Transparência Nº 2/2016

Norma assinada em 11/01/2016

Regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

Decretos Nº 2336/2014

Norma assinada em 09/04/2014

DECRETO No:2336 /2014 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decretos Nº 2335/2014

Norma assinada em 19/05/2014

DECRETO No:02335 /2014 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decretos Nº 2329/2014

Norma assinada em 19/05/2014

DECRETO No:2329 /2014 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Projeção de Arrecadação Mensal Nº 2014/2014

Norma assinada em 31/01/2014

Projeção de arrecadação da receita

Projeção de arrecadação bimestral Nº 2014/2014

Norma assinada em 31/01/2014

Projeção de arrecadação da receita

Cronograma de desembolso consolidado  Nº 2014/2014

Norma assinada em 31/01/2014

Cronograma de desembolso consolidado

Cronograma de desembolso unid orçamentária Nº 2014/2014

Norma assinada em 31/01/2014

Cronograma de desembolso unid orçamentária

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 1/2014

Norma assinada em 11/02/2014

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - 6º Bimestre Novembro e Dezembro DE 2013

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 1/2014

Norma assinada em 30/05/2014

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 1º Bimestre Janeiro e Fevereiro DE 2014

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